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Capítulo VIII – Falta legitimidade à atual Constituinte para inscrever na Carta Magna o pensamento autêntico da Nação

A geral carência de representatividade das últimas eleições impõe uma constatação prenhe das mais fundas conseqüências: à atual Constituinte falta legitimidade para inscrever na Carta Magna o pensamento autêntico da nação.

1. A indecisão venceu as eleições

O número de indecisos, em vez de diminuir à medida que as eleições se aproximavam (como geralmente ocorre), em certos casos até aumentou.

São muito expressivos, nesse sentido, os dados fornecidos por “O Globo” (2-11-86) para o Estado do Rio, e que valem, de modo geral, para todo o Brasil:

3 milhões e 90 mil eleitores indefinidos, parcela, de acordo com o Ibope, corresponde a 43 por cento do eleitorado. É preciso ter cuidado: indefinido não é indeciso. O eleitor indefinido ainda não decidiu o seu voto, pode ter preferência por algum candidato, mas é suscetível a mudanças de opinião. O indeciso também não decidiu em quem vai votar, mas não tem nenhuma preferência. Hoje, segundo o Ibope, os indecisos giram em torno de 8 por cento do eleitorado, ou seja são 576 mil fluminenses.

O maior percentual de indefinidos está no interior. 50 por cento dos eleitores dessa região ainda não escolheram definitivamente seu candidato. Na periferia do Rio, ... chega a 43 por cento; na capital esta porcentagem desce para 38 pontos.

E essa indefinição persistiu até o fim, como bem descreve a reportagem de Ana Maria de Freitas no “Shopping News – City News” de São Paulo (16-11-86): A indecisão venceu as eleições. Esta é a tendência apontada pelos institutos de pesquisa que tentaram antecipar alguma vitória medindo a inclinação dos eleitores. Em vão: até a hora de imprimir na cédula uma opção obrigatória, o eleitor, com a maior sem-cerimônia, mudou de candidato, escondeu deliberadamente a sua preferência ou então decidiu afirmar-se claramente como indefinido.

2. “Dois grandes partidos emergiram das urnas: o PMDB e o PBN, ou Partido dos Brancos e Nulos”

Os índices surpreendentes de votos em branco e de votos nulos refletem o profundo alheamento do eleitorado em relação às pessoas dos candidatos, aliás, em sua magna pars mais representativos da classe política do que da Nação; o que, tudo, prejudica obviamente a representatividade da Constituinte resultante do último pleito.

Ressalve-se, inicialmente, o baixo índice de abstenções: média de 4,83% em todo o Brasil. Este fato deve ser creditado, de um lado, ao recadastramento geral dos eleitores, feito em 1986, e, de outro lado, ao voto obrigatório.

Os índices de votos em branco, porém, foram excepcionalmente elevados: média de 21,23% para o Senado e 20,82% para a Câmara, mais do que o dobro da média que se verificou para os cargos de Governador (10,00%).

A porcentagem média de votos nulos em todo o País foi de 5,34% para o Senado e 5,94% para a Câmara. Também a média de votos nulos para Governador foi menor: 3,51%.

Assim, os eleitores que não se pronunciaram (abstenções + votos em branco + votos nulos), foram em média 31,39% para o Senado e 31,59% para a Câmara, o que representa o montante, em todo o Brasil, de 21.667.538 eleitores para o Senado, e 21.852.630 eleitores para a Câmara, num corpo eleitoral de 69.166.810 eleitores[1].

Para essa grande quantidade de eleitores que se eximem de formular um voto positivo, os analistas políticos apontam um sem-número de razões, conforme ressalta da análise já feita da fase pré-eleitoral (cfr. Parte II, Caps. I e II).

Diante desse quadro, que a muitos surpreendeu, o advogado cearense Aroldo Mota, do PFL, comentou muito adequadamente que a quantidade de votos em branco já se constitui [em] um partido não-institucionalizado. Eles representam o protesto de uma massa de eleitores (“O Povo”, Fortaleza, 18-11-86). Fato que o cientista político Bolivar Lamounier exprime em termos mais chãos: Dois grandes partidos emergiram das urnas no dia 15: O PMDB e o PBN, ou Partido dos Brancos e Nulos (“Visão”, 3-12-86).

De qualquer forma, abstraindo de todos os outros fatores de irrepresentatividade já apontados, o fato é que uma terça parte do corpo eleitoral pura e simplesmente não está representada na Constituinte.

Considerando, ademais, as outras falhas de representação analisadas anteriormente – voto irrefletido, arbitrário, vazio de idéias ou por motivos fúteis, quando não interesseiros – não é possível realmente deixar de pensar na grave carência de representatividade a que a atual Constituinte fica reduzida.

3. Senadores eleitos em 82 participam da atual Constituinte

A pouca preocupação com a representatividade eleitoral da atual Constituinte se exprimiu já em sua convocação, ao ser admitida a inclusão, nela, de 23 senadores eleitos em 1982, os quais não receberam nenhum mandato popular para participar da elaboração da nova Constituição.

4. A grave carência de legitimidade da atual Constituinte

Analistas políticos e personalidades dos mais diversos e até opostos setores do espectro religioso, político e social são concordes em assinalar a grave falta de representatividade da atual Constituinte, o que não deixa de repercutir em sua legitimidade.

E o exprimem em termos tão francos que alguns chegam até a causar certa surpresa.

Assim, Claudio Abramo afirmava, na “Folha de S. Paulo” (18-11-86): A eleição para a Constituinte, por não representar efetivamente a vontade popular, deveria ser anulada. E dias depois (“Folha de S. Paulo”, 23-11-86): Os votos brancos e nulos ... são de tal monta, no país, que se torna inevitável que o tema da Constituição seja repensado. ...   A verdade é que a grande massa de votos inutilizados ou não dados invalidam, de fato, a Assembléia Nacional Constituinte.

O juiz eleitoral Dr. Renato Mimesse declarou: A imprensa deve desencadear uma vigorosa campanha a nível nacional para que os senadores e deputados ... não elaborem a Carta Magna da Nação, porque ela não vai representar as aspirações do povo. ... Na realidade, o povo não escolheu os representantes identificados com as suas aspirações, porque simplesmente não votou ( “Gazeta Mercantil”, São Paulo, 20-11-86).

Sob o título significativo de Constituinte sob suspeição, Ricardo Noblat, do “Jornal do Brasil” (20-11-86), escreve: Do modo como se fez, uma fatia ponderável dos eleitores não pôde exercer plenamente seu direito de cidadãos, a representatividade da Constituinte sofreu mais um duro abalo e o documento que ela aprovará ao final não terá a força que deveria ter porque foi pontilhado de erros o processo de sua gestação.

O deputado Hélio Duque (PMDB-PR) proclamou da tribuna da Câmara que a constituinte surgida das urnas do último dia 15, ‘tem uma notória rejeição e um voto de desconfiança dos brasileiros’ (“O Estado de S. Paulo”, 25-11-86).

A socióloga Maria Victoria Benevides se pergunta: Qual a representatividade que terão deputados federais eleitos graças a votos fantasmas isto é, brancos?  (“Visão”, 26-11-86).

O deputado Gastone Righi, líder do PTB na Câmara Federal (na legislatura anterior), falando perante seus pares, propõe a autodissolução da Constituinte eleita:

Declaro, aqui, alto e bom som, que essa é a menor representação política jamais procedida nesse País.  Faltará ao futuro Congresso Constituinte legitimidade e representatividade. ...

Impõe-se, Sr. Presidente, que desde já todos proclamemos e procuremos que a futura Assembléia Constituinte se autodissolva e convoque eleições, no prazo de 120 dias ou de 180 dias, para que se efetive uma Constituinte separada do Congresso, como instituição autônoma, para a qual concorram não só candidatos de partidos políticos, como ainda os livremente indicados por entidades de classe a nível estadual.

Assim, poderíamos ter, como expressão dessa Assembléia Constituinte, a efetiva representação do povo brasileiro, o que não acontecerá com o Congresso que foi eleito, tenho autoridade para dizer isso, porque me encontro entre aqueles que se podem considerar já eleitos para o futuro Congresso Constituinte. Por isso, Sr. Presidente, em meu nome e no da Liderança, quero conclamar todos os companheiros deste Congresso e os já eleitos para o futuro Congresso para que se perfilem dentro dessa tese. Com isso poderemos reconquistar a credibilidade, a confiança popular que, seguramente, perdemos ao longo do último mandato (“Diário do Congresso Nacional”, 26-11-86, seção I, p. 10.937).

César Maia, ex-Secretário da Fazenda do Governo Brizola e candidato mais votado do PDT, no Rio de Janeiro, para a Câmara, afirma que a grande incidência de votos em branco e nulos tira qualquer legitimidade da nova Constituição (“Folha de S. Paulo”, 27-11-86).

O advogado paulista Hélio Bicudo escreve: As questões aqui sucintamente expostas estão a demonstrar que o futuro Congresso Constituinte não terá a legitimidade necessária para redigir um texto constitucional que seja a expressão da vontade da maioria, porque todo o processo eleitoral se qualificou por desvios que desfiguraram a sua representatividade e sem representatividade não se pode falar em constituição democrática  (“O São Paulo”, 5 a 11-12-86).

5. Referendum popular, para sanar a irrepresentatividade da Constituinte

Para tentar sanar a grave carência de legitimidade da presente Constituinte, ergueram-se numerosas vozes, em todos os quadrantes do panorama político nacional, pleiteando o referendum popular para a nova Constituição.

Assim, “O São Paulo” (12 a 18-12-86), órgão oficioso da Arquidiocese de São Paulo, afirma: Cresce, no meio político, a idéia de realização de um referendo popular para a nova Constituição a ser redigida pelo Congresso Constituinte ... O grande número de votos nulos e em branco torna ainda mais ilegítima a Constituinte Congressual.

Ricardo Noblat, do “Jornal do Brasil” (20-11-86), comenta: O deputado Ulysses Guimarães sugeriu, ainda que timidamente, a possibilidade de submeter a um referendum da população as mais cruciais decisões que a Constituinte venha a tomar. Alargue-se a sugestão: que a nova Constituição, como um todo, passe pelo crivo de um plebiscito. O recurso não a absolverá dos seus pecados originais, mas servirá, pelo menos, para reforçar o fruto que conceber.

O governador Orestes Quércia, também acha muito boa a idéia. Ele considera, ainda, que o plebiscito retiraria da Constituição a mácula que representou a avalanche de votos brancos e nulos para a escolha de senadores e deputados (Ricardo A. Setti, “Jornal do Brasil”, 23-11-86).

E, na mesma linha, pronunciou-se o Governador Franco Montoro: Sempre fui favorável a submeter a futura Constituição à aprovação popular, declarou. Os anais do Senado guardam discurso que fiz nesse sentido (“Jornal do Brasil”, 23-11-86).

O Cardeal-Arcebispo de São Paulo, D. Paulo Evaristo Arns, é enfático: É uma questão de honestidade. Se não aprovarem o plebiscito antes mesmo de elaborarem a constituição, esta terá sua credibilidade irremediavelmente abalada (“Jornal do Brasil”, 26-11-86).

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