O veto

“O Legionário”, N.º 180, 15 de setembro de 1935

 

A Constituição de 16 de Julho determina que o casamento religioso tem a validade jurídica igual à do casamento civil, desde que:

1º) a religião segundo a qual o casamento se celebrar não contrarie a ordem pública e os bons costumes;

2º) que a habilitação do casamento se verifique perante a autoridade civil, isto é, que os papéis preparatórios do casamento sejam regularizados perante a autoridade civil;

3º) que o processo da oposição seja feito conforme a lei civil. Se todos esses requisitos forem observados, os nubentes poderão casar-se religiosamente, dispensando a cerimônia ridícula do casamento civil. Bastará para isso que o casamento seja registrado civilmente, depois de celebrado.

Evidentemente, estamos longe de ter atingido o ideal em matéria de legislação sobre o casamento. No entanto é inegável que a situação decorrente da Constituição de 1891 era muito pior.

Na regulamentação do dispositivo constitucional, bastaria que a lei se preocupasse em assegurar o cumprimento efetivo das exigências da lei básica, sem criar embaraços de qualquer monta ao uso do importante direito que a constituição outorgou aos brasileiros de todos os credos.

Não entenderam assim os senhores deputados, que se julgaram no direito de aprovar uma lei cheia de embaraços e que chega por fim a legislar sobre a cerimônia religiosa, o que é coisa privativa dos diversos cultos. Sancionada a lei pelo Presidente da República, entraria ela em vigor, constituindo gravíssimo precedente a servir de pretexto a todas as incursões que o poder temporal quisesse fazer em assuntos privativos do poder espiritual.

Muito bem andou pois o Sr. Presidente da República vetando um projeto de lei prenhe de tão temíveis conseqüências.

Ao encerrar esta nota que põe os nossos leitores ao par do que realmente se passa quanto a este importante assunto, não nos podemos furtar de perguntar aos eleitores católicos de meias tintas, que sacrificaram as suas preocupações religiosas aos seus pendores politiqueiros, o que fazem seus representantes na Câmara Federal. Esta é mais uma lição que levam. Queira Deus que lhes seja útil para o futuro.