Plinio Corrêa de Oliveira

A Reforma Agrária socialista e confiscatória - A propriedade privada e a livre iniciativa, no tufão agro-reformista

1985

I – A Reforma Agrária socialista e confiscatória, considerações doutrinárias

 

Liberdade dentro da lei: um direito da TFP

 

Nesta hora em que a TFP lança ao País um brado de alerta para a eventualidade, nada remota, da aplicação em todo o território nacional de uma Reforma Agrária socialista e confiscatória, apraz recordar análoga atitude que a entidade assumiu vinte anos atrás.

Um irresistível movimento de inconformidade com a orientação fortemente esquerdista do Governo João Goulart desfechara na Revolução de 64. E entre os gravames então formulados pela imensa maioria dos brasileiros contra o Presidente deposto, tinha acentuado realce a inconformidade de todo o País – exceção feita de amigos políticos a-ideológicos, de remanescentes de Partidos centristas que deles se haviam afastado, do PTB, de pequenas minorias fortemente ideologizadas, constituídas por eclesiásticos, plutocratas e intelectuais, bem como dos aderentes do sempre esquálido PCB – com as intenções agro-reformistas que aquele Governo acalentava.

“Agro-reformistas”, acaba de ser dito. E o qualificativo é correto. Porém quiçá insuficiente, pois designa a reforma sem lhe especificar o espírito e o rumo. Dir-se-ia com mais precisão “agro-igualitárias”, expressão que faz ver, ademais, o sentido do reformismo agrário nacional, pois este tende desde logo para a supressão das propriedades grandes e médias, e a transformação de nossa estrutura fundiária em uma imensa rede de assentamentos compostos de indivíduos nivelados no que diz respeito a sua condição pessoal enquanto “assentados” (cfr. Parte II, Comentário ao n.o 137).

* * *

A vitória alçara ao Poder o Marechal Castello Branco, aureolado pelo prestígio que lhe valera seu desempenho nos campos de luta da Itália, em que atuara o corpo expedicionário brasileiro.

Meses depois de empossado, o novo chefe de Estado apresentou ao Congresso o projeto de lei do Estatuto da Terra, o qual abria as portas do País para uma drástica Reforma Agrária!

A popularidade do Marechal e o otimismo desavisado dos vencedores fizeram com que ninguém tomasse a sério a possibilidade da aplicação de tal Estatuto. Para explicar sua promulgação, se lhe atribuíam as mais variadas causas, menos a explicação normal e lógica de que o Governo tinha pura e simplesmente propósitos agro-reformistas. De sorte que ele lançava muito naturalmente o Estatuto da Terra, prestes a aplicá-lo quando as circunstâncias o propiciassem.

Fiel a sua posição doutrinária, definida pouco tempo antes em vibrante campanha anti agro-reformista, a TFP considerou seu dever lançar aos Congressistas que iriam votar o projeto um respeitoso mas franco brado de alerta.

E, após a açodada aprovação, pelo Congresso, do Estatuto da Terra (lei n.o 4.504, de 30-11-64) e sua promulgação pelo Governo federal, a TFP quis consignar ante a História seu respeitoso mas formal desacordo, por meio de um Manifesto ao povo brasileiro sobre a Reforma Agrária, largamente divulgado pela imprensa.

E foi a voz da TFP a única que teve a coragem de conclamar o País a uma posição de previdência e alerta contra o “janguismo sem Jango”, que acabava de penetrar assim na vida do campo.

* * *

“Coragem”: é este o termo adequado. Pois o chefe de Estado não teria tido dificuldades, se assim o desejasse, para esmagar esta Sociedade. Mas dando mostras de uma grandeza de alma que importa lembrar hoje, soube ele entender a pureza de intenções da entidade, o caráter apolítico de seu brado e o amor acendrado ao Brasil cristão que a movia. E deixou que ecoasse livremente, por todas as vastidões do Brasil, a voz inconforme mas polida da TFP.

Na presente conjuntura, ante a perspectiva da aplicação ao País, de forma cumulativa e geral, do Estatuto da Terra (ET) e do 1º Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República (PNRA), os mesmos ideais, os mesmos propósitos, a fidelidade aos mesmos métodos de ação desassombrados e pacíficos levam esta Sociedade a análoga conduta.

Anima-a neste passo a convicção de que o ilustre Presidente José Sarney proceda, face a este novo lance da TFP, inspirado no precedente do Marechal Castello Branco.

Tanto mais é isto de esperar quanto o atual chefe de Estado foi conduzido à vice-Presidência da República, de onde ascendeu legalmente à Presidência, por um movimento de opinião de base intrinsecamente democrática. Ou seja, a “abertura política”, mercê da qual é proclamada a liberdade de falar e de agir de absolutamente todos os brasileiros.

S. Exa. prestigiou há pouco, com a concessão de uma audiência, os dirigentes do mesmo PC que há vinte anos atuara de modo a arrastar o Brasil a uma crise dramática. Não é crível que, gozando de tão ampla e confortável liberdade os comunistas, de igual liberdade não goze também a maior entidade civil anticomunista do País.

 


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