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Em vez de uma Reforma Agrária imposta autoritariamente e contrária à abertura, uma ampla consulta popular que exprima os desejos do País

A conseqüência de quanto foi exposto é que a aplicação do ET e do PNRA importaria em contradição flagrante com o espírito da abertura, na violação frontal do Direito Natural e da Lei revelada por Deus.

Além do que, do ponto de vista da prosperidade nacional, constituiria uma verdadeira aventura. Ou seja, um lance que, da aventura tem a temeridade e as perspectivas sombrias, e de nenhum modo as correspondentes possibilidades de êxito.

Assim, sob todos os pontos de vista, o ET deve ser revogado mediante deliberação do Congresso. E o PNRA arquivado.

Isto posto, no rumo das cogitações deste estudo só pode estar a sugestão de que a classe agrícola do Brasil – tão numerosa, tão respeitada e benquista, e por isto mesmo tão influente – peça que o Governo federal encaminhe ao Congresso e ponha ao alcance do público um projeto de consolidação de toda a nossa legislação agrária, para que sobre este possa decidir a Nação. O povo brasileiro ficaria então dotado dos meios necessários para formar uma idéia cristalina da situação legislativa agrária vigente, das reformas que nela queira introduzir o Governo e da regulamentação com que ele complementaria essas reformas.

Assim, e só assim, poder-se-ia dizer que, consoante os princípios democráticos de que se ufana a abertura política, a Nação teria meios de debater o magno tema agrário, e de decidir sobre ele.

Essa solução, a TFP a deseja com o maior empenho. Entre muitas razões de maior tomo, porque se nos evitaria assim a amarga contingência de afirmar que o Plano Nacional de Reforma Agrária governamental era mero produto da vontade do Poder executivo, sem o consenso deliberativo do Congresso, e sem os enriquecimentos que lhe adviriam do amplo debate, evidentemente necessário.

Os fazendeiros que estejam de acordo com as aspirações da TFP aqui externadas, além de fazerem uso do livre e direto acesso aos salões presidenciais e ministeriais, garantido pelas leis em vigor, agiriam sabiamente se, nesse sentido, procurassem mobilizar para uma ação dentro da lei as múltiplas associações rurais, oficiais ou privadas, que florescem no País. Dispõem estas de largo prestígio em todas as camadas da sociedade. Ademais, gozam de boa audiência junto aos mais altos órgãos governamentais. E está na missão delas defender a classe cujos direitos e interesses a legislação agrária vigente – máxime se aplicada com a alarmante amplitude prevista no PNRA – tem em vista golpear.

E aqui fica consignada mais uma sugestão da TFP: se os agro-igualitários estão certos de que a Reforma Agrária é popular; se estão persuadidos de que ela só está sendo contida no Brasil por misteriosas forças econômicas, que aliás jamais indicam concretamente quais sejam, peçam ao Governo que aguarde as próximas eleições legislativas ou promova a realização de um plebiscito, depois de seis meses de iniciado o debate sobre a Reforma Agrária. Pois sua vitória seria irrefragável.

De outro lado, os órgãos das associações rurais patronais cuidem de ter uma imprensa anti-agro-reformista que, ao menos em alguma medida, possa contrastar com o pendor nitidamente agro-igualitário, ou tendente à Reforma Agrária, de quase todos os nossos jornais. Que, nesse sentido, façam um grande esforço, junto ao Rádio e à TV. Enfim, que também eles apresentem ao Governo, como aspiração veemente da consciência nacional, o pedido de que o magno assunto da Reforma fundiária não se decida tão-só no gabinete presidencial, mas seja entregue às urnas, em seguida a eleições previstas por lei, ou a votação plebiscitaria.

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